norma nº 3502/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.502, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir .Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 41.233,55 (Quarenta e um mil,
duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), obedecendo às seguin-
tes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 — Programa de Proteção Social Básica
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento:33390300000000000000- Material de consumo... 0 R$ 1.603,67
Vinculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS.
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 001 — SEHAS E UNIDADES AUXILIARES
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa: 0029 — Programa de Gestão Municipal de Assistência Social
Ação: 2338 - ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DA SEHAS E UNIDADES DE
ATENDIMENTO
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações ........ R
Vinculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Munici-
pal de Assistência Social.
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 — Programa de Proteção Social de Média Complexidade
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo. R$10.000,00
Vinculo: 26607011 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social»
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 — Programa de Proteção Social Básica
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
o no
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo... o R$
16.744,08
Vinculo: 26607011 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
Total do Crédito a R$41.233,55
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o superávit das seguintes fontes de recursos: p
| - Superávit do vínculo 26607004 - Transferência de Recursos do Fun-
do Nacional de Assistência Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola
BPCIFNAS R$ 1.603,67
Il - Superávit do vínculo 26697001 - Outros Recursos Vinculados à As-
sistência Social Fundo Municipal de Assistência Social.
| - Superávit do vínculo 26607011 - Transferência de Recursos do Fun-
do Nacional de Assistência Social - FNAS. R$ 26.744,08
Total do Crédito R$ 41.233,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 17
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 17.06.2025
Mã&r riel Hirsch Da Silva
Cc de Gabinete -
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabineteOsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”