norma nº 3503/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
n MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.503, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir.Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 205.800,15 (Duzentos e cinco
mil e oitocentos reais e quinze centavos), obedecendo às seguintes classificações”
orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0242 — Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 — Programa de Proteção Social de Média Complexidade
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE NO
DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS
49.324,00
Vinculo: 26657001 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vincu-
lados à Assistência Social Incremento Temporário Prot. Social Básica - Emenda Par-
lamentar 20213666008-Pompeo de Mattos.
“A
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 — Programa de Proteção Social de Média Complexidade
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo R$ 41. 970, 59
n Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- ea Temp. Básico Prot. Social Especial.
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 — Programa de Proteção Social Básica
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo... | R$ 46.476,16
Elemento: ERERUaRNOOEIONIMDO! — Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tuita R$ 32.505,35
Vinculo: 26607010 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Transf. Incremento Temp. Proteção Social Básica.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabineteOsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
SS tuto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Total do Crédito R$ 205.800,15
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º
|- Superávit das seguintes fontes de recursos:
Superávit do vínculo 26657001 - Transferências de Convênios e Instrumentos Con-
gêneres vinculados à Assistência Social Incremento Temporário Prot. Social Básica-
Emenda Parlamentar 20213666008-Pompeo de Mattos. :
DD R$ 49.324,00
Superávit do vínculo 26607009 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS- Incremento Temp. Básico Prot. Social Especial
BE ESSES DR SD, DE NE SEPN R$ 77.494,64
Superávit do vínculo 26607010 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS-Transf. Incremento Temp. Proteção Social Básica.
R$ 78.981,51
Total do Crédito R$ 205.800,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 17
DE JUNHO DE 2025.
“A
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 17.06.2025
M riel Hirsch Da Silva
Cheff de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabineteOsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”