norma nº 3504/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.504, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 241.696,00 (Duzentos e qua-
renta e um mil, seiscentos e noventa e sei reais), obedecendo à seguinte classifica--
ção orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2324 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 241.696,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito cr R$ 241.696,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: “
|- O superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE R$ 241.696,00
Total do Crédito. R$ 241.696,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 17
DE JUNHO DE 2025.
(72/1449
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 17.06.2025
M riel Hirsch Da Silva
Chefê de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”