norma nº 3506/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.506, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação do art. 6º da Lei Munici-
pal Nº 3.391/24.
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal Nº 3.391, de 15 de maio
de 2024, que passa a viger com a seguinte redação: R
“Art. 6º É vedado à empresa beneficiária com os incentivos concedidos
por esta Lei, vender, hipotecar ou gravar de qualquer outro ônus, pelo prazo de 10-
(dez) anos, a contar da data da celebração da escritura pública de compra e venda,
permitindo, a alienação em primeiro grau para instituição financeira, ficando o muni-
cípio sub-rogado em segundo grau, quando se tratar de garantia de operação finan-
ceira destinada exclusivamente à obtenção de recursos financeiros a serem utiliza-
dos na construção das benfeitorias sobre o imóvel necessário à implantação do em-
preendimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 25
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN'FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 25.06.2025
a fiel Hirsch Da Silva
Chefg de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”