norma nº 813/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PORTARIA Nº 813, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga a Licença Saúde do servidor
Adir Schreiber, ocupante do cargo de
Técnico em Contabilidade.
O Presidente do Poder Legislativo de Santo-Augusto, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente
e:
CONSIDERANDO que a Portaria nº 807, de 15 de abril de 2025,
concedeu 120 (cento e vinte) dias, contados de 14 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que o direito a Licença-Saúde de 120 (cento e
vinte) dias se encerrará em 11 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO que após realização de nova perícia, a Junta Mé-
dica Oficial do Município estendeu o afastamento para 240 (duzentos e quarenta)
dias, a contar de 16 de abril de 2025, dos quais já foram gozados 120 (cento e vinte)
dias;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.690/2003, Regime Jurídi-
co dos Servidores do Município de Santo Augusto, em seu Art. 106, inciso V, prevê o
direito à licença para tratamento de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a Licença-Saúde do servidor ocupante do Cargo de
Técnico em Contabilidade desta Câmara Municipal de Vereadores, Adir Schreiber,
brasileiro, por mais 120 (cento e vinte dias) a contar 12 de agosto de 2025, com ven-
cimentos integrais do cargo respectivo em que está enquadrado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a contar de 12 de agosto de 2025.
Gabinete da Presidência dá Qâmara Municipal de Vereadores de
Santo Augusto/RS, ém 11 de agosto de 2025
i “Câmara Municipal de Vereadores |
Santo Augusto / RS
PUBLICAÇÃO
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