norma nº 814/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PORTARIA Nº 814, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Concede anuênio ao servidor Luis Adriano
Ávila do Prado, ocupante do cargo de Ofi-
cial Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação
vigente e considerando que:
|- Os arts. 81 e 82 da Lei Municipal nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos Ser-
vidores Públicos Municipais de Santo Augusto e suas alterações asseguram o direito
à percepção de anuênio;
Il — O servidor ingressou na função em 15.01.2018 e na data de 14.01.2021
teria direito à percepção de mais um anuênio, por ter completado o lapso temporal,
no entanto, a Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, que, ao instituir o
Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do perí-
odo aquisitivo de anuênios a partir de 27 de maio de 2020;
III - Conforme a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022, a conta-
gem para fins de pagamento do adicional do tempo de serviço se reiniciou a partir de
1º de janeiro de 2022;
IV - Que o término da contagem do novo período aquisitivo se deu em de 21
de agosto de 2022:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ao servidor Luis Adriano Ávila do Prado, ocupante do Cargo
Efetivo de Oficial Legislativo desta Câmara Municipal, um adicional por tempo de
serviço, a razão de 1% (um por cento), sendo o 6º (sexto) da ordem, incidente sobre
o vencimento da Classe que estiver lotado, correspondente ao período aquisitivo 21
de agosto de 2024 a 20 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
contar de 21 de agosto de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Au-
gusto/RS, em 20 de agosto de 2025.
Ver. Mauricio /Duarte da Silva
Secretário
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