norma nº 3515/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 479.316,23 (quatrocentos e
setenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), obedecendo”
às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RAA SMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 190.193,46
Vinculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RAASMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 189.122,77
Vinculo: 16590000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 — Média e alta complexidade
Ação: 2306 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ENFERMOS
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 100.000,00
Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito R$ 479.316,23
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: '
| - Superávit do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta. R$ 190.193,46
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” )
Ldio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Il - Excesso de arrecadação do vínculo 16590000 - Outros Recursos
Vinculados à Saúde “R$ 189.122,77
Ill - Excesso de arrecadação do vínculo 15001002 - Recursos não Vin-
culados de Impostos ASPS R$ 100.000,00
Total do Crédito » R$479.316,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 17
DE JULHO DE 2025.
LILIA NTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 17.07.2025
riel Hirsch Da Silva
Chefê de Gabinete
a q
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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