| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA). |
| native_id | 5075 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 17 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cin-. quenta e dois mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0124 - Educação Básica Ação: 2363 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - AEE (70%) Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais R$ 192.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 - Saúde Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0121 - Média e alta complexidade Ação: 2049 - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Elemento 33350430000000000000 - Subvenções sociais R$ 60.000,00 Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS Total do Crédito neo R$ 252.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, normontante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) obe- decendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 - Assistência Social Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI- DADE Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS Elemento: 33350430000000000000 - Subvenções sociais... R$ 60.000,00 Vínculo: 16697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Munici- pal de Assistência Social Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” / Ng ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Total do Crédito R$ 60.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º: | - a redução da seguinte classificação orçamentária: Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0124 - Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra- e mtos o ae meio emvatiais R$192.000,00 Il - o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso: Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS R$60.000,00 Total do Crédito R$ 252.000,00.” Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 2º, a redução da seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 - SECRET! MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 - Assistência Social Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária Programa: 0029 - PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL Ação: 2338 - ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DA SEHAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO Elemento: 4490510000000000000 -Obras e instalações R$60.000,00 Vínculo: 16697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni- cipal de Assistência Social. Total do Crédito. R$ 60.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 17 DE JULHO DE 2025. À LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se em: 17.07.2025 riel Hirsch Da Silva e de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”