norma nº 3517/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 17 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cin-.
quenta e dois mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2363 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - AEE (70%)
Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais R$ 192.000,00
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 - Média e alta complexidade
Ação: 2049 - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Elemento 33350430000000000000 - Subvenções sociais R$ 60.000,00
Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito neo R$ 252.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, normontante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) obe-
decendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL MEDIA COMPLEXIDADE NO
DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS
Elemento: 33350430000000000000 - Subvenções sociais... R$ 60.000,00
Vínculo: 16697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Munici-
pal de Assistência Social
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” /
Ng
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Total do Crédito R$ 60.000,00
Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
| - a redução da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
e mtos o ae meio emvatiais R$192.000,00
Il - o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS R$60.000,00
Total do Crédito R$ 252.000,00.”
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 2º, a redução da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET! MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0029 - PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO-
CIAL
Ação: 2338 - ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DA SEHAS E UNIDADES DE
ATENDIMENTO
Elemento: 4490510000000000000 -Obras e instalações R$60.000,00
Vínculo: 16697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni-
cipal de Assistência Social.
Total do Crédito. R$ 60.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 17
DE JULHO DE 2025. À
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 17.07.2025
riel Hirsch Da Silva
e de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”