norma nº 3519/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.151.874, 40 (um milhão, cento
e cinquenta e um mil reais, oitocentos e setenta e quatro reais com quarenta centa-"
vos), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 058 —- PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 1.151.874,40
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Total do Crédito R$ 1.151.874,40
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: ha!
| - O superávit do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta R$ 1.151.874,40
TotaldoCrédito R$ 1.151.874,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 05
DE AGOSTO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 05.08.2025
M el Hirsch Da Silva
Chefg'de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”