| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
| native_id | 5079 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or- çamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 299.170,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e setenta reais), obedecendo às seguintes classificações orçamen- * tárias: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 —- ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente R$ 110.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente... R$ 50.000,00 Vínculo: 15500000 - Transferência do Salário-Educação. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 —- ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente R$ 25.000,00 Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1166 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO - PRÉ-ESCOLAS Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente... R$ 9.170,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” o [1722 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente -» R$ 53.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. De terc. PJ R$ 6.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. De terc. PJ R$ 3.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comu- [o [or= [or= [o RO = R$ 26.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA Elemento: 3.3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comu- nicação - PJ R$ 17.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Total do Crédito ; R$ 299.170,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” / tudos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º a redução das dotações abaixo: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Mat. Bem ou serv. p/ distr. Gratuita R$ 50.000,00 , Vínculo: 15500000 - Transferência do Salário-Educação. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo, R$ 40.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. De terc. PJ R$ 60.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. De terc. PJ R$ 25.000,00 Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI- PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 10.000,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1166 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO - PRÉ-ESCOLAS Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. R$ 9.170,00 Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 50.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 3.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 32.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA Elemento: 3.3.3.90.31.00.00.00.00 — Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 3.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” nho” FÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO a Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 124 — Educação Básica Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente. R$17.000,00 Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE. Total do Crédito R$ 299.170,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 05. DE AGOSTO DE 2025. LILIAN FÔNTOURA DEPIERE Prefeita Municipal 37 Registre-se e Publique-se em: 05.08.2025 M riel Hirsch Da Silva Chefé de Gabinete “YR RE. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 —- Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”