norma nº 3521/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cin-
co mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Ações e Serviços da Rede da Atenção Primária em Saúde.
Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
Elemento: 33390320000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gra-
Vinculo: 26007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde- Emendas parlamentares
Total do Crédito R$ 125.000,00
. Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Ar ta |- Superávit das seguintes fontes de recursos:
| - Vínculo 26007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- Emendas parlamentares R$ 125.000,00
Total do Crédito R$ 125.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 05 DE AGOS-
TO DE 2025.
LILIAN E pri DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 05.08.2025
dll Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”