norma nº 3522/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 465.000,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2226 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%)
Elemento: 3190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
IMpOStoS R$ 460.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2363 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - AEE (70%)
Elemento: 3190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
IMpOStOS eee R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 465.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, à redução das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2358 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Elemento: 3190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Im-
[o [o 15) (o R$ 355.000,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2358 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Elemento: 3190040000000000000 - Contratação por tempo determinado
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Im-
postos R$ 110.000,00
Total do Crédito R$ 465.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 05 DE AGOS-
TO DE 2025.
LILIA NTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 05.08.2025
“A
Ma fiel Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”