| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or- çamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.271.000,00 (Um milhão, du- zentos e setenta e um mil reais), obedecendo às seguintes classificação orçamentá-" ria: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária:003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 0127 — Transporte escolar Ação: 2062 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.201.000,00 Vinculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30 Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária:003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 0127 — Transporte escolar Ação: 2062 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 70.000,00 Vinculo: 25697001 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Total do Crédito nes R$ 1.271.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 12, excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso: | - Vínculo 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Trans- ferências de Impostos, R$ 900.000,00 Il- A redução das dotações abaixo: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária:004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 — Educação Subfunção: 0365 — Educação Infantil Programa: 0124 — Educação Básica Ação: 2226 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%) Elemento: 33190040000000000000 — Contratação por tempo determinado R$ 301.000,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” j fabio ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Vinculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Im- postos Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária:003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 — Educação Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental Programa: 0124 — Educação Básica Ação: 2357 - MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 70.000,00 . Vinculo: 25697001 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Total do Crédito R$ 1.271.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 05 DE AGOS- TO DE 2025. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se em: 05.08.2025 nilff io Hirsch Da Silva Chefé de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”