norma nº 3524/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 62.320,95 (Sessenta e dois mil,
trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), obedecendo às seguintes classi-
ficações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde.
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RAA SMS
Elemento:34490520000000000000 —- Equipamentos e material permanente
R$ 8.124,71
Vinculo: 16217006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Estadual- Construção e Ampliação
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde.
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RA A SMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 54.196,24
Vinculo: 26217006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Estadual- Construção e Ampliação
Total do Crédito fe R$ 62.320,95
Art. 2º Servirão de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
|- Redução da dotação abaixo:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde.
Ação: 2300 - CONTRUÇÃO, REFORMA DE UBS E CENTRAL DE GESTÃO DA
SAÚDE
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações R$ 8.124,71
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Ef
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Vinculo: 16217006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Estadual- Construção e Ampliação
- Superávit da seguinte fonte de recurso:
a) Vínculo 26217006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual- Construção e Ampliação R$ 54.196,24
Total do Crédito R$ 62.320,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12
DE AGOSTO DE 2025.
inado de forma digital
LILIAN FONTOURA E con TOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
Dados: 2025.08.12 14:10:38
097 pres
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 12.08.2025
M iel Hirsch Da Silva
[6 de Gabinete x
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”