norma nº 3525/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.525, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 205.859,05 (Duzentos e cinco |
mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), obedecendo às seguintes
classificações orçamentária:
Órgão: 01 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 001 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 0001 — Legislativa
Subfunção: 0031 — Acao Legislativa
Programa: 0001 — Execução da ação legislativa.
Ação: 1001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente... R$
205.859,05
Vinculo: 25010000 - Outros Recursos não Vinculados
Total do Crédito... R$ 205.859,05
Art. 2ºServirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o superávit da seguinte fonte de recurso:
| - Vínculo 25010000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 205.859,05
Total do Crédito R$ 205.859,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12
DE AGOSTO DE 2025.
LILIAN FONTOURA Assado deforma iotapor
IAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 eErEoseriensta
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 12.08.2025
nba Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete (Qsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”