norma nº 3527/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 302.250,00 (trezentos e dois mil,
duzentos e cinquenta reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2324 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo... R$ 181.402,50
Elemento:3.3.3.90.39.00.00.00.00-Outros serviços de terc pÍ R$ 120.847,50
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito eee R$ 302.250,00
Art. 28yServirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º
I- O 25000001 - Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE... R$ 302.250,00
Total do Crédito R$ 302.250,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12
DE AGOSTO DE 2025.
t
LILIAN FONTOURA Assado deforma dit por
pasta 00673995 ren ion grata?
5: 2025/08 12 14:12:33
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 12.08.2025
Mar: riel Hirsch Da Silva
Chefelde Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4388 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”