| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.528, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or- çamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 2.123.000,00 (dois milhões, cen-. . to e vinte e três mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade Orçamentária: 002 “FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- FMHIS Função: 0016 — Habitação Subfunção: 0482 — Habitação Urbana Programa: 0059 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Ação: 1158 - CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS R$ 1.600.000,00 Vínculo: 17017006 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. massa R$ 523.000,00 Vínculo: 27597004 Recursos Vinculados a Fundos- Fundo Munic. de Habitação e de Inte- resse Social. Total de Crédito R$ 2.123.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Ant. 1º: Total do Crédito R$ 2.123.000,00 t Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 12 DE AGOSTO DE 2025. Assinado de forma digital LILIAN FONTOURA, Ás ia FONTOURA DEPIERE:00673995 0EPIERE00673995097 Dios 20250812 097 113140300 LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 —4368 —e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 1112, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se e Publique-se em: 12.08.2025 N Mar fiel Hirsch Da Silva Cheff de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”