norma nº 3531/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclu-
ir meta no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abrir Crédi-
to Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Municipal |
Nº 3.117, de 15 de dezembro 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual, obedecendo à
seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDA-
DE
Ação: 1169 - IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo: Construção da unidade
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA
Objetivo: Oferecer cuidados, apoio e atividades para pessoas idosas que necessitam
de assistência para realizar atividades diárias, promovendo sua autonomia e inclusão
social, ao mesmo tempo em que oferece suporte às famílias e cuidadores. Fornecer
cuidados personalizados em atividades como alimentação, higiene, mobilidade e ad-
ministração de medicamentos.
Promover a autonomia e a inclusão social das pessoas atendidas.
Oferecer atividades de convívio, cuidados pessoais, e apoio aos cuidadores familia-
res.
Articular-se com a rede de serviços locais para garantir o acesso a outros direitos so-
ciais, como saúde, educação e trabalho.
Prevenir situações de violação de direitos, como abandono, negligência e instituciona-
lização.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei Municipal
3.444 de 25 de novembro 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169 - IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo: Construção da unidade .
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA
Objetivo: Oferecer cuidados, apoio e atividades para pessoas idosas que necessitam
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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de assistência para realizar atividades diárias, promovendo sua autonomia e inclusão
social, ao mesmo tempo em que oferece suporte às famílias e cuidadores. Fornecer
cuidados personalizados em atividades como alimentação, higiene, mobilidade e ad-
ministração de medicamentos.
Promover a autonomia e a inclusão social das pessoas atendidas.
Oferecer atividades de convívio, cuidados pessoais, e apoio aos cuidadores família
res. Articular-se com a rede de serviços locais para garantir o acêsso a outros direitos
sociais, como saúde, educação e trabalho.
Prevenir situações de violação de direitos, como abandono, negligência e institucionali-
zação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamen-
tária Anual vigente, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações. R$350.000,00
Vínculo: 27067006 Transferência Especial da União Jeronimo Goergen
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$50.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
LU = R$10.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - Outros serviços de terc - pessoa física... R$
5.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terc - pessoa jurídica... R$
25.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
nicação - PJ R$10.000,00
Elemento: 449) R$
60.000,00
Elemento: 3390340000000000000 -Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização. R$40.000,00
Vínculo: 27597006 - Recursos Vinculados a Fundos- Fundo Municipal do Idoso
Total do Crédito : R$ 550.000,00
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Ar. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
3º:
|- Superávit Financeiro fonte de recurso 27067006 Transferência Especial da União
Jeronimo Goergen... ni eeeeeeeerermeereeeeeemeeeeeeerrereenea R$350.000,00
Il- Superávit Financeiro fonte de recurso 25000001 - Recursos não Vinculados de .
impostos LIVRE:...........esasissosisgasestegseeesnnbieertasosasemenetieeassagançiseartsagaçoo R$200.000,00
* Total do Crédito R$ 550.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 21
DE AGOSTO DE 2025.
LILIAN Assado deforma
FONTOURA diana
; DEPERED0673995057
DEPIERE;006739 DP EREG0S72ms
95097 133225-0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 21.08.2025
bm Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
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