| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL ADMUNISTRATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or- çamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil re-. , ais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE . Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0301 — Atenção Básica Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde. Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo R$ 200.000,00 Vinculo: 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recurs US provenien- tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Emendas parlamentares Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 — Satie Subfunção: 0301 — Atenção Básica Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde. Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 Vinculo: 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien- tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Emendas parlamentares Total do Crédito... R$ 300.000,00 Art. 2º Servirá de'cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º, o excesso dé arrecadação da seguinte fonte de recurso: | - Vínculo 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Emendas parlamentares R$ 300.000,00 Total do Crédito R$ 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12 DE AGOSTO DE 2025. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabineteQsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LILIAN FONTOURA “º Asia de forrada! DEPIERE:00673995 DEPIERE00673995057 097 Dados: 2025.08.12 14:11:51 LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se em: 12.08.2025 ndo Hirsch Da Silva e de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete (Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”