norma nº 3533/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.533, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera a redação do caput, do inciso III, no
art. 91º, da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de
dezembro de 2003.
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Ill, do art. 91, da Lei Municipal Nº.
1.690, de 30 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Ant. 91 (...) ,
Il - no transporte dos usuários da Secretaria Municipal de Habitação, As-
sistência Social e Cidadania (SEHAS), receberá o equivalente a 2 (dois) pisos de refe-
rência, adotados para o cálculo dos vencimentos do Quadro Geral de Servidores;”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correção à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 26
DE AGOSTO DE 2025.
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“* LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 26.08.2025
Mar él Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(D santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”