| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIAR O EVENTO "CANTO NATIVO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dis- ponibilizar recursos financeiros para apoiar o evento “Canto Nativo”. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder*um patrocínio no va- lor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à Associação Cultural Canto Nativo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 55.187.771/0001-21, com sede administrativa na Avenida Ângelo Santi, 1245, Bairro Industrial, Santo Augusto/RS, res- * ponsável pela organização do evento, a título de patrocínio financeiro do município. Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Ad- ministração Municipal em parcela única. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE. Unidade 001- MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA Função - 0013 Cultura Subfunção 0392 - Difusão Cultural Código do Programa - 208 PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO A ECONO MIA CRIATIVA Ação 2339- APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS Elemento 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Art. 4º A prestação de contas dos valores recebidos será procedida pelos beneficiados em até 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do evento, obser- vando o detalhamento constante do plano de trabalho e de acordo com as normas es- tabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 02 DE SETEMBRO DE 2025. E dia poe 'FONTOURA Fóruns DEPIERE: 995097 DEPIERE:006739. da 95097 164522.0300 LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Dasniaivm me o Diilhleuem imm cmo 02 00:2025) Documento assinado digitalmente br MARCOS ADRIEL HIRSCH DA SILVA verifique em http PRO TES NOTE RO en] Chefe de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail gabinete (Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”