norma nº 3538/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a Aviação Agrícola como de Re-
levante Interesse Social, Público e Eco-
nômico no Município de Santo Augusto.
Art. 1º Fica declarada a Aviação Agrícola como atividades de relevante
interesse social, público e econômico no Município de Santo Augusto.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se a aviação agrícola como tecno-
logia de apoio à produção agropecuária e à gestão ambiental, cuja relevância se
manifesta no apoio ao abastecimento alimentar, à segurança alimentar e à sustenta-
bilidade ambiental.
Art. 32 A presente declaração tem por finalidade reconhecer a impor-
tância estratégica da aviação agrícola como instrumento de desenvolvimento do se-
tor agropecuário local, respeitadas as competências legais dos entes federativos e
as normas técnicas e regulatórias federais e estaduais aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 04
DE SETEMBRO DE 2025.
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 04.09.2025
nes Hirsch Da Silva
fe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
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