| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1959 |
| Date | 1959-11-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 51 |
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LEI MUNICIPAL Nº 29 ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 25.500,00 (vinte e cinco mil quinhentos cruzeiros) como reforço as dotações seguintes: 1-1 - Escriturário - Padrão 12 Cr$ 5.500,00 1-2 - Comissão de Cobrança Cr$ 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso à cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução da quantia de Cr$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) da verba do código 0-19 - Vencimentos. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE SANTO AUGUSTO, 16 DE NOVEMBRO DE 1959. OSWALDO PIO ANDRIGHETTO Prefeito Registre-se e Publique-se Claudio Dier Secretário