| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.548, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça- mentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: . Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0121 — Média e alta complexidade. Ação: 2115 - TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATO- RIAL E HOSPITALAR Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 420.000,00 Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS TotaldoCrédito R$ 420.000,00 Art. 2º Seyvirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 12, |- A redução das dotações abaixo: Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0301 — Atenção Básica Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde. Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE Elemento: 33190110000000000000 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 420.000,00 Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS t Total do Crédito R$ 420.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 16 DE SETEMBRO DE 2025. Assinado de forma digital LILIAN FONTOURA do LIAN FONTOURA. DEPIERE:0067399 DEPIERE 0673995057 Dados: 202509.16 5097 14:19:50 -03'00" LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone (55) 3781 — 4388 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se. Publique-se. Documento assinado digitalmente » MARCOS ADRIEL HIRSCH DA SILVA Data: 16/09/2025 14:22:56-0300 verifique em https://validariti gov. br Marcos Adriel Hirsch da Silva Chefe de Gabinete » Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 e-mail: gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS. “NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”