norma nº 3549/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obe-
decendo à seguinte classificação orçamentária: o
Órgão: 02-— GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0004 — Supervisão e coordenação administrativa
Ação: 2004 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO E APOIO OPERAC. DO GABINETE DO
PREFEITO
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. PJ.............. R$ 200.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito .........eeeeeeeeereereeeeeeceneneereeenerenes R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
1º: a!
|- Superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos
LIVRE R$ 200.000,00
Total do Crédito ........... einer R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 23
DE SETEMBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA assinado de forma digital por
pertEne 0067399509 oi
097
5: 2025.09.23 11:4841 03007
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em 23.09.2025.
Documento assinado digitalmente
br MARCOS ADRIEL HIRSCH DA SILVA
verifique em https://validar ti gov.br
Marcos Adriel Hirsch da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”