norma nº 3550/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclu-
ir elemento de despesa no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e abrir Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi-
al na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
Objetivo - Viabilizar o pagamento do Prêmio de Destaque Educacional Professor Egmar
Umberto Sant'anna de Moraes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal Nº
3.444, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
“R
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
Objetivo - Viabilizar o pagamento do Prêmio de Destaque Educacional Professor Egmar
Umberto Sant'anna de Moraes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na lei municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), obe-
decendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
Elemento: 33390310000000000000- Premiações culturais, artísticas, científicas, des-
portivas e outras R$ 26.000,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone; (55) 3781 — 4368 — e-mail gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Elemento: 33390390000000000000- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 24.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Total do Crédito... R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
1º
|- A redução das dotações abaixo:
Órgão: 01 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária:001 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 0001 — Legislativa
Subfunção: 0031 — Acao Legislativa
Programa: 0001 — Execução da ação legislativa
Ação: 2368 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Elemento: 33390310000000000000 — Premiações culturais, artísticas, científicas, des-
Vinculo: 15010000 - Outros Recursos não Vinculados
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 1º DE
OUTUBRO DE 2025.
Ausinado de forma diga
LILIAN FONTOURA, Assinado de ormadital por
Dener (00673995, 0ePERE00673995097
E
os 0100060527
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
ubr MARCOS ADRIEL HIRSCH DA SILVA
ge Data: 02/10/2025 08:08:34-0300
Verifique em https://validariti gov.br
Marcos Adriel Hirsch da Silva À
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4388 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”