norma nº 114/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores PUBLICAÇÃO À
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RESOLUÇÃO DA MESA Nº 114 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no mon-
tante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento
da Câmara de Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Augusto, no uso de suas atri-
buições legais e regimentais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno da Câmara, e com base no que dispões o Art. 7º, Il da Lei Muni-
cipal Nº 3.445 de 23 de dezembro de2024.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de
Vereadores no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da se-
guinte dotação orçamentária):
2.001 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO E APOIO OPERACIONAL DA CÂMARA
Elemento 33390300000000000000 Material de Consumo... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo Art. 1º desta Resolução de Mesa, a redução em igual importância das se-
guintes dotações orçamentárias
2.001 - MANUTENÇÃO PA GESTÃO E APOIO OPERACIONAL DA CÂMARA
Elemento 33390140000000000000 Diárias - Civil.................sea R$ 20.000,00
Art. 32 O Crédito Adicional Suplementar não implicará em aumento do orça-
mento da Câmara Municipal, destinando-se exclusivamente a ajustar as dotações às ne-
cessidades da execução orçamentária.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, 10 de dezembro de 2025.
Mauritio/Duarte da Silva Hofágio Ferrando Dornelles
Presidente âmara de Vereadores Vice-Presidente
Registre-se e publique-se:
O
Omar Angelo Santi
Secretário
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” —
Rua Rio Branco, nº 970, Centro, Fone/Fax: 55 3113-0028 CEP 98590-000 www.santoaugusto.rs. leg.br — e-mail; cv.santoaugusto gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DU SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução de Mesa tem como objetivo autorizar a transferência de
valores entre dotações orçamentárias no orçamento da Câmara Municipal de Santo Au-
gusto, com vistas a ajustar os recursos às necessidades efetivas de execução das des-
pesas.
O valor realocado será destinado às dispensas de licitação para contratação
de gráfica, afim de adquirir adesivos para os vidros, placas de identificação e sinalização
e pastas catálogo para os arquivos de processos administrativos, pois o saldo na dotação
de crédito é de R$ 7.667,20 (sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos)
e o valor médio das dispensas de licitação é de R$ 24.328,00 (vinte e quatro mil, trezen-
tos e vinte e oito reais), assim sendo, mostra-se necessário a suplementação para que a
despesa seja realizada de forma regular, garantindo o cumprimento da programação or-
çamentária e o atendimento às demandas da casa.
Ressalta-se que tal medida não implica aumento do orçamento da Câmara
Municipal, configurando apenas uma realocação de recursos já previstos, em conformi-
dade com a legislação vigente.
Coita rod
Camila Gnoatto
Técnico em Contabilidade
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº 970, Centro, Fone/Fax: 55 3113-0028 CEP 98590-000 www.santoaugusto.rs. leg.br — e-mail: cv santoaugusto(i gmail.com