| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça- mentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 421.443,27 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), obedecendo às” seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Ação: 1163 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. R$ 79.026,85 Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Ação: 2332 - MANUTENÇÃO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, LOGRADOUROS E ÁREAS INSTITUCIONAIS Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 200.375,80 Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. terc. PJ... - R$ 142.040,82 Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos L . Total do Crédito R$ 421.443,47 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º, o Superávit da seguinte fonte de recurso: | - Superávit do inata 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 421.443,47 Total do Crédito R$ 421.443,47 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 15 DE OUTUBRO DE 2025. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98. 590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se. Publique-se. Mar fel Hirsch da Silva Cc de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”