norma nº 3554/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 — Alimentação escolar.
Ação: 1016 - UAN - UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente... R$
53.000,00
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito eee R$ 53.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
1º, a redução da dotação abaixo:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 — Alimentação escolar.
Ação: 2067 - MERENDA ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo R$ 53.000,00
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 30
DE OUTUBRO DE 2025. A
LILIAN EA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
iel Hirsch da Silva
e de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”