| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente no montante de R$ 409.000,00 (Quatrocentos e nove mil. reais) obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 = SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Ação: 1163 - CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO PRAÇAS. PARQUES E QUADRAS ESPORTES Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. mate. Permanente Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. ..R$ 380.000,00 R$ 29.000,00 Totaldo Crédito ee R$ 409.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi- al na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Or- camentária Anual vigente, no montante de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), obede- cendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Ação: 1163 - CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO PRAÇAS. PARQUES E QUADRAS ESPORTES Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 “ Material de consumo .. Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. terc. PJ Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. ... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 40.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o Art. 1Se2º: |- O superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impos- tos LIVRE R$ 449.000,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov. br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Totaldo Crédito. eeeeeeeeemeeeeeeeeee R$ 449.000,00 Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.553, de 15 de outubro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. Assinado de forma digital LILIAN FONTOURA por LILIAN FONTOURA DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097 097 Dados: 2025.11.12 10:31:41 -0300' LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se. Publique-se. / MARCOS ADRIEL HIRSCH DA SILVA Data: 12/11/2025 10:52:58-0300 verifique em https://validar itigov.br Marcos Adriel Hirsch da Silva Chefe de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”