| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | RATIFICA A 3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICIPIOS- SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇAO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dis- ponibilizar recursos financeiros para apoiar a palestra- Show “Somos Todos Diferentes - A Minha Maternidade Atípica”. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um patrocínio no va- lor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Mães Especiais e Amigos - AME + Santo Augusto/RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 50.657.815/0001-16, com sede administrativa na Rua Republicanos Meirese,253, Bair- ro Glória, Santo Augusto/RS, responsável pela organização do evento, a título de patro- cínio financeiro do município. Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado pela Ad- ministração Municipal em parcela única. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função - 0010 - Saúde Subfunção 0122 - Administração Geral Código do Programa - 0200 - Gestão em Saúde Ação 2291- ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SMS Elemento 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Art. 4º A prestação de contas dos valores recebidos será procedida pelos beneficiados em até 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do evento, obser- vando o detalhamento constante do plano de trabalho e de acordo com as normas es- tabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. aut LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se. Publique-se. Fá áriel Hirsch da Silva Chefe de Gabinete WWW] ————————————— Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”