norma nº 3561/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui no âmbito do Município de Santo Au-
gusto/RS o Programa “Ver é viver” e dá ou-
tras providências
Art. 1º Fica instituído o Programa “Ver é viver”, com foco na entrega gratui-
ta de óculos de grau para crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabili-
dade socioeconômica, buscando o tratamento para correção, diminuição ou estabiliza- .
ção do grau, possibilitando melhoria na qualidade de vida e saúde.
“ Art. 22 O Programa “Ver é viver” compreende as seguintes etapas:
| - triagem, com verificação da acuidade visual e anamnese primária;
Il - consulta com médico oftalmologista ou optometrista, quando constata-
da a necessidade;
Ill - emissão de receituário oftalmológico ou optométrico, quando consta-
tada a necessidade;
IV - escolha da armação dos óculos de grau, quando constatada a neces-
sidade;
V - fornecimento dos óculos de grau, realizando ajustes finais se necessá-
rio, em conformidade com a necessidade do beneficiado;
VI - acompanhamento da evolução do tratamento.
Art. 3º São requisitos para participar do Programa “Ver é viver”:
| - possuirde 6 (seis) até 16 (dezesseis) ou mais de 60 (sessenta) anos de
idade;
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Ill - comprovar residência no Município;
IV - possuir matrícula perante instituição de ensino, no caso de criança e
adolescente.
81º Terão atendimento prioritário:
| - beneficiado que se encontre em situação de extrema pobreza, em
acompanhamento pela equipe técnica da Política de Assistência Social
Art. 4º Os óculos de grau que tratam o Programa só poderão ser forneci-
dos após: H
| - enquadramento nos requisitos dispostos no art. 3º desta Lei;
Il - constatação de dificuldades visuais que possam ser tratadas com ócu-
los de grau disponibilizados pelo Programa;
Ill - cumprimento das etapas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O fornecimento dos óculos deste Programa será gratuito e não
acarretará ônus financeiro aos beneficiados.
$ 1º Os óculos fornecidos pelo Programa serão padronizados, sem possi-
bilidade de alteração e sujeitam-se à disponibilidade;
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.s.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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8 2º Caso o beneficiário não tenha interesse no recebimento dos óculos,
deverá preencher e assinar termo de abdicação, declarando expressamente a sua re-
núncia de participação do Programa.
Art. 6º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), podendo contar com o apoio dos demais órgãos municipais.
Art. 7º Será de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS) a avaliação e o indicativo médico da necessidade dos óculos. :
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 19
DE NOVEMBRO DE 2025.
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA por LiLiaN FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
ERE:
097 Dados: 2025.11.19 17:13:03
-03'00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique:se.
Marcos Adriel Hirsch da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 485 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov. br - CEP: 98. 590-000 — Santo Augusto - RS
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