| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça- mentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 05.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0210 - Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares Ação: 1166 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO - PRÉ-ESCOLAS Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30 Total do Crédito R$ 269.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. “Y I- O Excesso da font :. 15401070 - Recursos de Transferências do R$ 150.000,00 0012.0361.0124.2358 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (7 Uia -355 33190110000000000000 - Vencimentos e varmEgens, o R$ 54.000,00 0124.2 Total do Crédito , R$ 269.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 25 DE NOVEMBRO DE 2025. MAURÍCIO/DJJARTE DA SILVA Presidente daiCQâmara de Vereadores no exercício do caygo de Prefeito Municipal. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se. Publique-se. ns Hirsch da Silva Chefe de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”