norma nº 172/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 172, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Reajusta os valores das diárias para o ano
de 2026.
Art. 1º O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento interno da Câmara, promulga o seguinte:
Art. 22º O valor das diárias fica reajustado, nos termos do parágrafo
primeiro, do art. 6º do Decreto Legislativo nº 169, de 17 de março de 2025, no
percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º Em razão do reajuste do artigo anterior, o artigo 6º do Decreto
Legislativo nº 169/2025, passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 6º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações,
conforme a tabela a seguir: (NR)
DIÁRIAS |
Descrição Dentro do Fora do Distrito
Estado Estado | Federal
Agente Políticos, | R$ 435,65 R$ 580,88 R$ 696,30 |
Assessores e Servidores |
Presidente R$ 507,69 R$ 652,92 R$ 783,25
o Art. 4º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, 14 de
janeiro de 2026. ;
Ver. acio Fejrando Dornelles
Presidente
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SA NGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
Ver. au] cio Duarte Vera. Elenice Allebrandt
Viçge-Presidente Secretária
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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