norma nº 833/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PORTARIA Nº 833, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede anuênio ao servidor Adir Schrei-
ber, ocupante do cargo de Técnico em
Contabilidade.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação
vigente e considerando:
|— que os arts. 81 e 82 da Lei Municipal nº 1.690/2003 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais de Santo Augusto e suas alterações - assegura direi-
to à percepção de anuênios;
Il — que o servidor ingressou na função em 18.06.2004 e na data de
17.06.2020 teria direito à percepção de mais um anuênio, por ter completado o lapso
temporal, no entanto, Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, que, ao
instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a conta-
gem do período aquisitivo de anuênios a partir de 27 de maio de 2020.
HI - que a contagem se reiniciou a partir de 1º de janeiro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ao servidor Adir Schreiber, ocupante do Cargo Efetivo de
Técnico em Contabilidade desta Câmara Municipal, um adicional por tempo de servi-
ço, a razão de 1% (um por cento), sendo o 20º (vigésimo) da ordem, incidente sobre
O vencimento da Classe que estiver lotado, correspondente ao período aquisitivo de
02 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara
gusto/RS, em 09 de fevereiro de
unicipal de Vereadores de Santo Au-
Ver/Horacio Ferrando Dornelles
Registre-se e publique-se.
Vera. Elenice Allebrandt
Secretário
Rrorab. da
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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