norma nº 3.581/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.581, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e Especial na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 838.874,00 (oitocentos e trinta e oito
mil, oitocentos e setenta e quatro reais), obedecendo às seguintes classificações orça-
mentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
A SMS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$
100.000,00
Vínculo: 25001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS.
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
A SMS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente...
79.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
A SMS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$
510.000,00
Vínculo: 17067014 - Transferência Especial da União G. CHERINI.
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
LO AO RS
Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
A SMS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$
149.874,00
Vínculo: 16017002 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-
Emenda Parlamentar.
Total do Crédito, R$ 838.874,00
Art. 2º Servirá de cobertura para abertura do crédito de que trata o art. 1º:
| - superávit do recurso livre - 25001002 - Recursos não Vinculados de
Imposto ASPS. eee R$ 100.000,00
Il - superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE. eee R$ 79.000,00
Ill - Excesso de arrecadação do recurso - 17067014 - Transferência Espe-
cial da União G. CHERINI.. R$ 510.000,00
IV - Excesso d - Transferências Fun-
do a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu-
ração da Rede de Serviços Públicos de Saúde- Emenda Parlamentar
R$ 149.874,00
Total do Crédito. R$ 838.874,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 19
DE FEVEREIRO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se.
Mari el Hirsch da Silva
Ch e Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”