| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
| native_id | 5163 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obede- cendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO Função: 0004 — Administração Subfunção: 0061 — Ação Judiciária Programa: 0010 — PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA SE- CRETARIA Ação: 2258 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Elemento: 3.3.1.90.91.00.00.00.00 — Sentenças judiciais R$ 60.000,00 Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito. R$ 60.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º: o | - superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 60.000,00 TotaldoCrédito|| R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se; Publique-se; daiÊN da Hirsch da Silva & de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”