norma nº 3.584/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.584, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e Especial na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0061 — Ação Judiciária º º
Programa: 0010 — PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA SE-
CRETARIA º
Ação: 2258 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Elemento: 3.3.3.90.91.00.00.00.00 — Sentenças judiciais o R$ 750.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito. R$ 750.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art.
1º: “s
| - superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE R$ 750.000,00
Total do Crédito R$ 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 25
DE FEVEREIRO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
neto Hirsch da Silva
é de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
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