| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.589 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.589, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plu- rianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orça- mentárias (LDO), bem como a abrir Crédi- to Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi- al na Lei Municipal Nº 3.551, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plu- rianual, às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO º Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFANCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO º Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 25437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.559, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil ' “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS E) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 25437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 183.245,60 (Cento e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE R$ 48.000,00 Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente... R$ 14.087,95 Vinculo: 25437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” (Mila Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 34490520000000000000 - Equip. E Material permanente. R$ 121.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Total do Crédito R$ 183.087,95 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. | - Superávit do vínculo 25437001 - Transferências do FUNDEB - Com- plementação da União - VAAR R$ 14.087,95 Il - Redução das dotações: Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0365 - Educação Infantil Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 33390300000000000000 - Material de consumo R$ 13.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL Função: 0012 - Educação Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental Programa: 0212 - Qualidade da Educação Básica Ação: 2384 - RENOVAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES Elemento: 33390300000000000000 - Material de consumo, R$ 121.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0122 - Administração Geral Programa: 0224 - Premiação de Boas Práticas Educacionais Ação: 2411 - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁ- TICAS EDUCACIONAIS Elemento: 33330410000000000000 - Contribuições R$ 20.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” Vadia WWW ———————————— Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0122 - Administração Geral Programa: 0224 - Premiação de Boas Práticas Educacionais Ação: 2411 - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁ- TICAS EDUCACIONAIS Elemento: 33390300000000000000 - Material de consumo R$ 10.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 002 —- GESTÃO DA EDUCAÇÃO Função: 0012 - Educação Subfunção: 0122 - Administração Geral Programa: 0224 - Premiação de Boas Práticas Educacionais ) Ação: 2411 - DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRA- TICAS EDUCACIONAIS Elemento: 33390180000000000000 - Auxílio financeiro a estudantes... R$ 5.000,00 Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE Total do Crédito R$ 183.087,95 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 10 DE MARÇO DE 2026. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se; Publique-se; do Hirsch da Silva Chefe de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”