norma nº 3.591/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e Especial na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- FMHIS
Função: 0016 — Habitação
Subfunção: 0482 — Habitação Urbana
Programa: 0059 — PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Ação: 1158 - CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... ll! R$ 440.000,00
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Municipal
de Assistência Social.
Total do Crédito... ee R$ 440.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art.
1º, superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 440.000,00
Total do Crédito. R$ 440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 18
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA Stan FONTOURA PO”
DEPIERE:00673995097 de agaç0a 18 164332 0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
vb iel Hirsch da Silva
de Gabinete
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”