norma nº 3.590/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar e Especial na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 874.451,38 (oitocentos e setenta e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), obedecendo
às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0220 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS
ESPAÇOS FÍSICOS
Ação: 2406 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ES-
PAÇOS FÍSICOS - PRÉ-ESCOLA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: 25500000 - Transferência do Salário-Educação R$ 104.451,38
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0216 - Educação Integral em Tempo Integral
Ação: 2395 - INFRAESTRUTURA DE ETI
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: 254600000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
R$ 100.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0221 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2416 - TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30 R$ 670.000,00
Total do Crédito R$ 874.451,38
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
[1474/0)
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
|- O superávit das seguintes fontes de recursos:
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$ 104.451,38
Vínculo: 25460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
R$ 100.000,00
Hl- A anulação da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2358 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Elemento: 3190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos. R$ 670.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 10
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
Maledé Hirsch da Silva ,
Chef Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”