| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.592, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 297.688,24 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), obedecendo às seguin- tes classificações orçamentárias: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 002 - SERVIÇOS RURAIS Função: 0017 — Saneamento Subfunção: 0511 — Saneamento Básico Rural Programa: 0060 - PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL Ação: 1025 - EXECUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 100.000,00 vínculo: 17017012 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2627 poço. Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 002 - SERVIÇOS RURAIS Função: 0017 — Saneamento Subfunção: 0511 — Saneamento Básico Rural Programa: 0060 — PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL ) Ação: 1025 - EXECUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 197.688,24 Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Total do Crédito... eecreeeeemneeeeemeeeerememeeremereero R$ 297.688,24 Art. 2º Servirão de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º: | - Excesso de arrecadação - 17017012 - Outras Transferências de Con- vênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2627 poço... R$ 100.000,00 Il - Superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 197.688,24 Total do Crédito R$ 297.688,24 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 18 DE MARÇO DE 2026. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LILIAN FONTOURA | assinado de forma digital por E Al R DEPIERE:0067399509 Gimme onensano? Dados: 2026.03.18 16:44:13 -03'00' LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se; Publique-se; vidi s“Adriel Hirsch da Silva efê de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 —4368 — e-mail: gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98,590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”