| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.593 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.593, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.322.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0301 — Atenção Básica Programa: 1135 — Aquisição de terrenos por desapropriação Ação: 1135 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E ÁREAS RURAIS Elemento: 3.3.2.90.93.99.00.00.00 — Outras Ind.e Restituições Elemento: 3.4.6.90.93.01.00.00.00 - Indenizações Vínculo: 25001002 - Recursos não Vi ...R$ 173.000,00 ...R$ 1.149.000,00 Totaldo Crédito. R$ 1.322.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o Art. 1º; | - Com superávit do recurso livre - 25000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 1.127.000,00 Il - Redução da seguinte dotação: Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 — Saúde Subfunção: 0301 — Atenção Básica Programa: 1135 — Aquisição de terrenos por desapropriação Ação: 1135 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E ÁREAS RURAIS Elemento: 3.4.5.90.61 -00.00.00.00 — Aquisição de imóveis. Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS. R$ 195.000,00 Total do Crédito R$ 1.322.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 18 DE MARÇO DE 2026. LILIAN FONTOURA Assinado de forma digital por LILIAN O! IR; PI É 7399: 7 DEPIERE:00673995097 - Dados. 202605 19 ano zio seo? LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se; Publique-se; Va (Mil Hirsch da Silva Chefe de Gabinete binete O santoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gal “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”