norma nº 3.596/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclu-
ir elemento de despesa no Plano Plurianual
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), bem como a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi-
al na Lei Municipal Nº 3.551, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual, à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa .
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo -Construção da unidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei Municipal
Nº 3.559, de 12 de novembro 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo “Construção da unidade
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Espe-
cial na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.526.774,76 (um milhão, quinhentos
e vinte e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), obe-
decendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Jnidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações R$ 316.666,66
Vínculo: 27017011-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congê-
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MA
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
neres dos Estados centro dia
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações R$ 633.333,34
Vínculo: 17017011-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêne-
res dos Estados centro dia
Elemento:4490510000000000000 - Obras e instalações R$ 576.774,76
Vínculo: 25000001-Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
TotaldoCrédito R$ 1.526.774,76
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
I-Superávit fonte de recurso 27017011-Outras Transferências de Convênios ou Ins-
trumentos Congêneres dos Estados centro dia R$ 316.666,66
Hl- Excesso fonte de recurso 17017011-Outras Transferências de Convênios ou Ins-
trumentos Congêneres dos Estados centro dia. R$ 633.333,34
Hll-Superávit fonte de recurso 25000001- Recursos não Vinculados de Impostos LI-
R$ 576.774,76
R$ 1.526.774,76
Total do Crédito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 24
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
Ma | Hirsch da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”