| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.595 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.595, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a inclu- ir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especi- al na Lei Municipal Nº 3.551, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plu- rianual, à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 0206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.559, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 0206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: . Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 0206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições o Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. R$ 5.000,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” to ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Totaldo Crédito R$ 5.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o Art. 3º redução da seguinte dotação: Órgão: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 0206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. Material Per... o R$ 5.000,00 Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito ... R$ 5.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 18 DE MARÇO DE 2026. LILIAN FONTOURA DEPIERE “4 Prefeita Municipal Registre-se; Publique-se; , aréoóg/Ndriel Hirsch da Silva Chêfefde Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”