norma nº 3.600/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 266.807,21 (duzentos e sessenta e
seis mil, oitocentos e sete reais com vinte e um centavos), obedecendo às seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação É
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente R$
133.000,00
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente
130.807,21
Vínculo: 27067003 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
R$
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente. R$
3.000,00
Vínculo: 17067003 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
Total do Crédito
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 2)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art.
| - superávit do recurso - 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta. R$ 133.000,00
Il - superávit do recurso - 27067003 - Transferência Especial da União -
R$ 130.807,21
Ill - redução da seguinte dotação:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 3.000,00
Vínculo: 17067003 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
Total do Crédito R$ 266.807,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 31
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN Bei A DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
M driel Hirsch da Silva ,
Chéfe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”