| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3.582 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.582, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple- mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.169.003,94 (um milhão e cento e sessenta e nove mil, três reais e noventa e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentária: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0122 — Administração Geral Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de obras e viação º Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS Elemento: 3,4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente R$ 39.229,25 vínculo: 27067012 Transferência Especial da União Pompeo. Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente... vínculo: 27067013 Transferência Especial da União SANDERSON. Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente... vínculo: 27067015 Transferência Especial da União Bibo Nunes. R$ 508.911,56 R$ 201.863,13 Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. e mat. permanente........... R$ 419.000,00 vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito R$ 1.169.003,94 Art. 2º Servirá de cobertura para à abertura dos créditos de que trata o Art. 1º | - Com superávit do recurso livre - 27067012 Transferência Especial da União Pompeo.... eee R$ 39.229,25 Il - Com superávit do recurso livre - 27067013 Transferência Especial da União SANDERSON R$ 508.911,56 |I| - Com superávit do recurso livre - 27067015 Transferência Especial da União Bibo NUNES... R$ 201.863,13 IV - Com superávit do recurso livre - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 419.000,00 Total do Crédito R$ 1.169.003,94 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 265 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br T CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS «NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se; Publique-se; E | Hirsch da Silva de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”