norma nº 3.604/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.604, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza a contratação temporária
de Agente Visitador do Programa Primeira
Infância Melhor - PIM.
Art. 1º Fica definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para exer-
cerem a seguinte função:
| — 02 (dois) Agente Visitador do PIM - Primeira Infância Melhor, nível Il,
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto à Se-
cretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237,
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam no edital do processo seletivo.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual ou
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratan-
tes;
Ill - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período do
contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comu-
nicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remune-
ração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do in-
teresse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos
dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de in-
fração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipó-
tese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata o
art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente, ca-
so haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classifica-
ção de processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
140741)
www eme :
Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 15
DE ABRIL DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se; Publique-se;
riel Hirsch da Silva
e de Gabinete
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GUE: SALVE VIDAS”