norma nº 3603/2026

tr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 346.435,86 (trezentos e quarenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme as se-
guintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS
Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -. R$ 105.703,41
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
Ação: 2222 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elómento, 3390140000000000000 - Diárias - civil R$ 5.000,00
... R$ 10.000,00
Elemento: 3390380000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
DN Die a 20 Dl a R$ 20.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
NENE NR QDO PRN No A EO CNE TN R$ 4.708,10
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
municação. "sem is cl RA cao e ap AE cai it, a R$ 15.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
R$ 15.000,00
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 —- 4368 — e-mail: gabinete(santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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E4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo. R$ 14.782,54
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 15.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
[oo [U Ta i(or= [or= (o Ba = R$ 5.000,00
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... ll R$ 1.777,66
Vínculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 13.693,52
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terc: - pessoa jurídica
E A E R$ 8.000,00
Elemento: 3390400000000000000'- Serviços de tecnologia da informação e co-
municação "PJ! CL rm rrrronrto renas cntendassesietossaasad atos sanvtnassaneen R$ 10.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
Pg UU o (o: [ec (o Jc Dad SO, R$ 13.000,00
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete santoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Ação: 2315 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tuita eee R$ 2.622,58
Vínculo: 26617002 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assis-
tência Social- Benefícios Eventuais(1740)
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS E SUAS FAMI-
LIAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo R$ 5.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
R$ 15.000,00
de terceiros - pessoa jurídica
OT SR SN ND SP R$ 10.000,00
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0029 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2121 - COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
municação PJ! 2x: 15 a e o a pato R$ 23.000,00
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social ,
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2379 - PROGRAMA PISO GAÚCHO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 10.148,05
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita. SEM QU Ec eerercotdorasaecnsamaartecaamêaseção R$ 10.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1111] eee
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
dpeeeeeeeeoarertesesssssaerrassaarmmmarsresmeeererrammeteeessamereereemtereesserreeeesenn R$ 7.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
deneraeresaescosisfagaa gal satocant crctesdededeafie errar ir Rn R$ 7.000,00
Vínculo: 26617005 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assis-
tência Social FEAS CREAS
Total do Crédito R$ 346.435,86
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art.
| O superávit das seguintes fontes de recursos:
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So-
cial - média complexidade
R$ 105.703,41
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So-
cial - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
R$ 69.708,10
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So-
cial - FNAS- Piso Básico-PAIF
R$ 34.782,54
Vínculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So-
cial - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS
R$ 1.777,66 .
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência So-
cial - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
R$ 44.693,52
Vínculo: 26617002 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social- Benefícios Eventuais(1740)
R$ 2.622,58
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Municipal
de Assistência Social
R$ 53.000,00
Vínculo: 26617005 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social FEAS CREAS
R$ 34.148,05 ,
Total do Crédito R$ 346.435,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 15
DE ABRIL DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br— CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Registre-se; Publique-se;
driel Hirsch da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”